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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-21700-08.2005.5.04.0006 - FASE ATUAL:
C/J PROC. Nº TST-AIRR-21740-87.2005.5.04.0006

PROCESSO Nº TST-RR-21700-08.2005.5.04.0006 - FASE ATUAL:
C/J PROC. Nº TST-AIRR-21740-87.2005.5.04.0006

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/ebc

I - SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. DECISÃO EM SINTONIA COM SÚMULA DO TST.
O fato de litigar contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita. Aplicação da Súmula 357 do TST. Estando a v. decisão recorrida em sintonia com Súmula desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conhecido.

II - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. 
Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula nº 338 desta Corte, “a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário”. 
Não conhecido.

III- HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 
Os fundamentos do acórdão regional revelam que a reclamante não exercia cargo de confiança, visto que, no desempenho de suas atividades, se encontrava subordinada como qualquer outro empregado. Tais fundamentos revelam ainda que a demandante não tinha subordinados, não detinha poderes para admitir, punir ou demitir, nem possuía alçada para liberar crédito. Também não tinha procuração ou assinatura autorizada. Inexistentes os elementos configuradores do desempenho do cargo de confiança, o TRT de origem, no que mantém a condenação ao pagamento de horas excedentes da sexta diária, não viola o artigo 224, § 2º, da CLT. 
Não conhecido.

IV – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. 
O acolhimento das diferenças em foco, decorre de interpretação norma coletiva, mediante a qual se ajustou o pagamento da gratificação semestral tomando-se por base a remuneração paga pelo empregador. É certo que a norma coletiva ressalva os critérios vigentes em cada banco para a quitação da parcela. Contudo, como se pode visualizar dos fundamentos do v. acórdão regional, a aludida norma não impõe a observância dos aludidos critérios para efeito de cálculo da parcela em foco. Nesse sentido, a norma coletiva é expressa: “A categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Bancos do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento” (G.N.). O Eg. Regional, no que manteve a r. sentença, que acolheu o pedido de diferenças de gratificação semestral, não violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que empresta validade aos instrumentos coletivos de trabalho ajustados.
Não conhecido.

V - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. ARTIGO 461, 1º, DA CLT.
Decisão regional que julga procedente pedido de equiparação salarial fundado em identidade de funções. Incumbe ao Autor comprovar a identidade de função, fato constitutivo do alegado direito. Ao Reclamado, conforme orientação traçada na Súmula 6, item VIII, do TST, cumpre provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito vindicado pelo ex-empregado (maior perfeição técnica e produtividade do paradigma, bem como o tempo de função superior a dois anos). Na espécie, segundo o TRT de origem, o Reclamado não comprovou os requisitos maior perfeição técnica e produtividade, bem como tempo de função superior a dois anos, ônus que lhe incumbia. Desse modo, comprovada a identidade de função, inarredável que o entendimento esposado harmoniza-se com a orientação traçada na Súmula 6, item VIII, do TST, vazada nos termos seguintes: “É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial”. Estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, emerge em óbice ao conhecimento do recurso o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conhecido.

VI -  HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA.
“Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família” (Súmula 219, item I, TST). No caso vertente, o demandante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria. Não faz jus, pois, à parcela em foco.
Conhecido e provido, no particular.

VII – CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
O pagamento de salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Ultrapassado esse limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Incidência da Súmula 381 do TST.
Conhecido e provido.

VIII - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESSES EM OUTRAS PARCELAS.
Tratam-se de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e da incidência destes reflexos nas demais parcelas trabalhistas. As horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme orientação traçada na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, não existindo amparo legal para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas.
Conhecido e provido, no particular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-21700-08.2005.5.04.0006, em que é Recorrente HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO e Recorrida LUCIANE WAGNER LOUREIRO.

O Regional, mediante o v. acórdão de fls. 703/715, complementado pelo de fls. 723/725, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial a partir de novembro de 2001, bem como para converter a condenação atinente a honorários advocatícios em honorários de assistência judiciária, limitando-os a 15% do valor bruto da condenação (sic).
Igualmente, deu provimento ao recurso interposto pela Reclamante para acrescer à condenação l pagamentos dos reflexos secundários em férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, aviso prévio e FGTS com 40%, resultantes do aumento da média remuneratória mensal decorrente da integração das horas extras em repousos, sábados e feriados, bem como diferenças de gratificações natalinas decorrentes da integração das diferenças de gratificações semestrais.
Irresignado, o Reclamado interpõe recurso de revista (fls. 727/761).
Mediante a v. decisão interlocutória de fls. 767/768, admitiu-se o recurso.
Contrarrazões às fls. 770/780.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do  Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR.
Sobre a preliminar em foco, o Eg. Regional assim se manifestou:

“Da suspeição das testemunhas.
Nos termos da Súmula nº 357 do TST, o fato das testemunhas possuírem ação contra o mesmo empregador não tornam suspeitos seus depoimentos. Eventual similaridade entre os pedidos das ações movidas não altera a situação, porquanto é inegável a repetição das mesmas controvérsias em grande parte das ações movidas contra bancos. A adoção do entendimento preconizado pelo recorrente implicaria em cercear o direito da reclamante à prova. Releva destacar, ademais, o respeito que se impõe ao direito constitucional de acesso ao Judiciário. Assim, correto o juízo de origem ao não acolher as contraditas apresentadas às testemunhas Richard Dross  e Ana Carla Albuquerque Gonçalves.” (Fls. 704/705)

Argúi o Reclamado nulidade processual, por cerceamento de defesa. O cerceio de defesa defluiria do não acolhimento da contradita à testemunha que litigaria contra o mesmo empregador. Traz arestos a confronto.
Sucede que o entendimento esposado harmoniza-se com a orientação traçada na Súmula 357 do TST, vazada nos termos seguintes:

“TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.”

Estando a v. decisão recorrida em sintonia com Súmula do TST, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT.
Não conheço do recurso pela preliminar suscitada.

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs).
O Eg. Regional manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, sob o fundamento de que as folhas individuais de presença não tinham o condão de afastar o direito à parcela, uma vez que a reclamante, mediante a prova testemunhal, comprovara a prestação de labor em sobrejornada. Eis os fundamentos do v. acórdão regional:

“2.3. Da validade dos registros de horário. Da jornada fixada.
Correta a sentença que, com apoio na prova oral, rejeitou os registros de horário, por imprestáveis.
Na inicial e em seu depoimento pessoal (fl. 615), a reclamante declara que laborava das 8h às 19h, com 30 a 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira.
A primeira testemunha convidada pela reclamante – Richard Dross (fls. 615/616) declara que cumpria a jornada das 08h às 19h/20h e que “o horário da reclamante era mais ou menos o mesmo, que normalmente chegavam juntos e ou saíam juntos ou um saía um pouco antes do outro (...)”. Quanto ao intervalo, afirma que ambos gozavam de 30 a 40 minutos. Informa, ainda, que não registrava o horário efetivamente trabalhado nos controles de freqüência, mas sim, por orientação do gerente, lançava o horário próximo ao do que constava no cabeçalho do ponto ou do horário oficial, e que, eventualmente, era permitido anotar alguma hora extra. Por fim, destaca que era possível trabalhar fora do sistema, fazendo atividades, tais como: contatos por telefone com cliente, análise de relatórios de cheque sem fundo, preenchimento de relatórios como o de visitas, entre outros.
A segunda testemunha convidada pela reclamante – Ana Carla Albuquerque Gonçalves (fls. 616/617) diz que o seu horário de trabalho era o mesmo da reclamante, das 08h/08h15min até às 19h, em média, com intervalo de meia hora. Refere que era obrigada a registrar no ponto o horário do cabeçalho, mas chegava antes, determinação essa proveniente dos gerentes administrativo e titular. Assevera, ainda, “que acontecia de iniciar o trabalho sem registrar o ponto e também acontecia de registrar e seguir trabalhando; que registrava o horário do cabeçalho com algumas alterações; que registrava um pouco de horas extras; que não havia compensação com folgas; que podia fazer as seguintes tarefas sem estar no sistema: contato com clientes, venda de produtos por telefone, relatórios, preenchimento de formulário, abertura de conta-corrente (...)”.
A primeira testemunha convidada pelo banco reclamado – Gilton Luis Pianetti (fl. 617),  que laborou junto com a reclamante na Agência Passo da Areia de 1995 até 2001 ou 2002, diz que seu horário de trabalho estendia-se das 10h às 16h15min e que, quando chegava na agência, a reclamante já estava lá e quando saía ela permanecia. Declara que as horas trabalhadas eram registradas, inclusive as extras, embora houvesse determinação do banco para se evitar a realização de jornada suplementar. No mesmo sentido, as declarações prestadas por sua segunda testemunha – Daisy Rocha Feiten (fls. 617/618), que trabalhou com a recorrida por cerca de um ano na agência Farrapos, em 2001 ou 2002.
No caso, as duas testemunhas convidadas pela autora atestam que os registros das jornadas não eram integrais, além de declararem que havia a possibilidade de prestação de serviços sem estarem logadas no sistema. Por outro lado, como bem destaca o Julgador de primeiro grau, as testemunhas convidadas pelo reclamado não infirmam o horário declinado pela autora, que resta confirmado.
Desta forma, a prova produzida é hábil a infirmar os registros de horário da autora e a jornada arbitrada está em consonância com a prova testemunhal produzida.
Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, negando-se, por decorrência lógica, provimento ao apelo.” (Fls. 706/707) 

Em razões de recurso de revista, o Reclamado sustenta que acostou aos autos folhas individuais de presença assinadas pelo Reclamante, às quais se deveria emprestar validade. Todavia, o Eg. Regional, apoiando-se em prova frágil, em detrimento de prova robusta carreada aos autos, manteve a condenação em horas extras. Aponta violação aos artigos 74, § 2º, 5º. Traz arestos a confronto.
Ao contrário do que alega o Reclamado, mediante a prova testemunhal, a Autora desincumbiu-se do ônus da comprovação da prestação de serviço em horas de sobretempo.
Comprovada a prestação de labor em sobrejornada, sem a contraprestação, forçoso concluir que o entendimento adotado reflete a orientação traçada na Súmula nº 338, item II, do TST, vazada nos termos seguintes:

“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) .”

Estando a v. decisão recorrida de acordo com Orientação Jurisprudencial da SDI do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT.
De qualquer sorte, acerca do tema em foco não emitiu pronunciamento explícito, à luz dos dispositivos constitucionais invocados, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.
Não conheço do recurso quanto à matéria em debate.

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.
O Eg. Regional manteve a r. sentença que, reputando não configurado o desempenho de cargo de confiança, manteve a condenação ao pagamento de horas excedentes da sexta diária e reflexos. Eis os fundamentos do v. acórdão recorrido:

“DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS.
O MM. Juízo de origem afastou a validade dos registros de horário e, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho da reclamante, de segundas a sextas-feiras, das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo. Em vista disso, condenou o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, apuráveis pelo divisor 180, com adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, FGTS com 40%, repousos semanais, feriados e sábados, abatidos os valores pagos sob os mesmos títulos (vide fundamentos das fls. 620/626 e dispositivo da fl. 630).
Contra essa decisão investe o banco réu. Em seu apelo, defende a validade dos registros de horário, aduzindo que a prova oral não se mostrou hábil à desconstituição da prova documental juntada. Observa que os cartões-ponto demonstram variações nos registros, o que faz concluir pela validade dos referidos documentos. Aduz que há registros de horário extraordinário, o qual era pago na íntegra, como apontam os recibos. Quanto aos depoimentos prestados pelas testemunhas da autora, diz que estes não foram convincentes, devendo ser desconsiderados, na medida em que não são capazes de elidir a prova documental por ele produzida. Ademais, tratam-se de testemunhas que confessadamente litigam contra o mesmo empregador, com ações de idênticas pretensões, não se podendo ter suas declarações como isentas. De outra parte, sustenta que a recorrida exercia cargo de confiança, percebendo, inclusive, gratificação de função em valor superior a 1/3 do seu salário-base, estando presente a hipótese de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT e, portanto, não faz jus ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária. Por fim, assevera que os depoimentos das testemunhas não são suficientes para legitimar a jornada fixada e, conseqüentemente o deferimento das horas extras, pugnando por sua absolvição.
Analisa-se por partes.
1.1. Da suspeição das testemunhas.
Nos termos da Súmula nº 357 do TST, o fato das testemunhas possuírem ação contra o mesmo empregador não tornam suspeitos seus depoimentos. Eventual similaridade entre os pedidos das ações movidas não altera a situação, porquanto é inegável a repetição das mesmas controvérsias em grande parte das ações movidas contra bancos. A adoção do entendimento preconizado pelo recorrente implicaria em cercear o direito da reclamante à prova. Releva destacar, ademais, o respeito que se impõe ao direito constitucional de acesso ao Judiciário. Assim, correto o juízo de origem ao não acolher as contraditas apresentadas às testemunhas Richard Dross  e Ana Carla Albuquerque Gonçalves.
(...)
1.2. Do cargo de confiança.
Segundo a ficha de registro de fl. 375, a reclamante, no período não prescrito, exerceu a função de Gerente de Relacionamento C até 01/02/2002. A partir de 02/02/2002, passou a exercer a função de Gerente de Relacionamento Personal, a qual foi exercida até o final do contrato, em 08/12/2004.
 É certo que a confiança do cargo bancário, prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, não se confunde com a do artigo 62 da CLT, não exigindo a outorga ou o exercício de poderes de administração e gestão. Mas também é certo que a simples denominação do cargo não é suficiente para tipificá-lo como de confiança, até porque todo o contrato de trabalho tem base fiduciária.
O que importa não é o nomen juris do cargo ou função, mas a realidade consubstanciada na prestação de trabalho e na relação jurídica.
A repetição dos casos vem demonstrando que se tornou praxe a designação de cargos como sendo de confiança, ainda que ausentes os elementos que os caracterizem como tal.
Assim, não basta a fidúcia comum, inerente a qualquer contrato de trabalho para configuração do cargo de confiança. Essa distinção há que ser feita sob o ponto de vista jurídico-trabalhista, sendo necessário que o empregado possua poderes que pressuponham uma confiança especial.
Por outro lado, a excepcionalidade da jornada do bancário exige prova cabal e robusta, cujo ônus é do empregador, da natureza do cargo de confiança.
A prova testemunhal produzida (fls. 615/618) demonstra que, mesmo enquanto Gerente de Relacionamento C e Gerente de Relacionamento Personal, não se rarefez nem se esvaziou o elemento qualificador da subordinação. A reclamante era tão subordinada quanto qualquer outro: registrava cartão-ponto, não tinha subordinados e tampouco poderes para admitir, punir ou demitir funcionários, nem possuía alçada para liberar créditos. Também não tinha procuração ou assinatura autorizada pelo Banco.
Ainda que a gratificação de função fosse superior a 1/3 do salário efetivo, ela apenas remunerava a maior responsabilidade do cargo, mas por si só não enquadra a reclamante na exceção legal. Desse modo, aplicável à reclamante a regra geral do caput do art. 224 da CLT, relativa à jornada de seis horas, mantendo-se a condenação ao pagamento, como extras, das horas excedentes à sexta diária, durante todo o período não atingido pela prescrição.” (Fls. 704/706)

Em razões de recurso de revista, o Reclamado insiste na exclusão das horas excedentes da sexta diária e reflexos, sob o argumento de que a Demandante desempenharia cargo de confiança. Aduz que, percebendo gratificação superior a um terço do salário, não faria jus a horas excedentes da sexta diária. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 224, § 2º, da CLT. Traz arestos a confronto.
Os fundamentos do v. acórdão regional revelam que a Reclamante não exercia cargo de confiança, visto que, no desempenho de suas atividades, encontrava-se subordinada, como qualquer outro empregado, não tinha subordinados, não detinha poderes para admitir, punir ou demitir, nem possuía alçada para liberar crédito. Também não tinha procuração ou assinatura autorizada.
Desse modo, inexistentes os elementos configuradores do desempenho do cargo de confiança, o Regional, no que manteve a condenação ao pagamento das horas excedentes da sexta diária, não violou o artigo 224, § 2º, da CLT.
Inespecíficos os arestos transcritos às fls. 736/739, visto que supõe a exclusão de horas extras fundada no exercício de cargo de confiança, premissa não configurada nos presentes autos. Incidência da Súmula 296 do TST.
Não conheço, pois, do recurso de revista, quanto ao tema em discussão.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO.
Sobre o tema, o Eg. Regional assim se manifestou:

“2. DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
O reclamado sustenta que a gratificação semestral é verba prevista em norma coletiva e como tal deve ser interpretada. Reitera que o critério adotado no banco não encontra óbice ou previsão distinta em lei, razão pela qual aplicável a prescrição invocada, que deve ser acolhida sob pena de violação à Súmula nº 294 do TST. Aduz que, como a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do artigo 818 da CLT, o pedido deve ser julgado improcedente. Pede a reforma, sob pena de ofensa à Súmula nº 253 do TST.
À análise.
Não há falar em aplicação a Súmula nº 294 do TST, porque o pedido é de diferenças de gratificações semestrais considerando os valores recebidos e que deveriam compor a base de cálculo da parcelas. De outra parte, não há falar em ofensa à Súmula nº 253 do TST, porque não há deferimento de repercussão da gratificação semestral em parcelas outras.
Na defesa (fl. 353), o reclamado afirma que adota o critério de efetuar o pagamento da gratificação semestral em janeiro e julho de cada ano, considerando como base de cálculo a remuneração fixa da empregada, desconsiderando as demais verbas. 
A cláusula normativa que institui o pagamento da gratificação semestral (fls. 166, 214/215, 252 e 292) dispõe que “A categoria econômica representada pelo Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação por semestre, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento”. Os critérios a que se refere a norma não dizem respeito à base de cálculo da gratificação, mas ao seu vencimento. A interpretação do dispositivo pretendida pelo reclamado resultaria em tornar inócua a própria norma que estabelece valor mínimo para a gratificação.
O exemplo elaborado pela reclamante, na petição inicial (item 5, fl. 04) considerou para a apuração do valor devido, além das verbas “salário”, “comissão de cargo” e “adicional por tempo de serviço”, as quais são adotadas pelo reclamado, também as rubricas “HR. EXCEDENTES” e “RSR S/H. EXCED.”, do mês de pagamento da parcela. Com efeito, as horas extras e os repousos semanais remunerados também integram a gratificação semestral, estando correta igualmente a apuração com base no mês de pagamento, tendo em vista a determinação expressa nesse sentido contida na norma transcrita.
Assim, não restam dúvidas quanto à existência de diferenças a favor da trabalhadora, razão pela qual nega-se provimento ao recurso do banco réu.” (Fl. 708)

Ademais, na v. decisão dos embargos de declaração, consignou:

“1. O reclamado alega que o acórdão padece de obscuridades no que tange ao deferimento dos pleitos que tratam da gratificação semestral. Alega que o critério adotado pelo banco sempre foi o mesmo, ou seja, a base de cálculo da gratificação semestral considera a remuneração fixa percebida pelos seus empregados, o que, de forma alguma, é vedado pela norma coletiva da categoria. Sustenta que a ressalva disposta no instrumento coletivo, no sentido de que “devem ser respeitados os critérios vigentes em cada banco”, não se atém somente ao seu vencimento, mas também e, inclusive, em relação ao mês de pagamento, estando aí incluída a base de cálculo. Entende que a decisão contida no aresto embargado afronta aos preceitos dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, e 114 do Código Civil, que ora prequestiona.
Examina-se.
Não se constata a existência de qualquer dos vícios elencados nos incisos I e II do artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 
Pelo contrário, verifica-se que o embargante tem por escopo, tão-somente, propor a rediscussão da matéria de mérito debatida nos autos, sob os mesmos argumentos apresentados na defesa e repetidos em seu apelo, os quais já foram considerados na decisão atacada, com exceção para o art. 114 do CCB, dispositivo este nem sequer mencionado anteriormente. Impossível, portanto, o prequestionamento de tal norma.
No tocante ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o entendimento do acórdão implica apenas em aplicação da norma coletiva, sem qualquer interpretação ampliativa, tendo em vista que o reclamado pagava a gratificação semestral considerando como base de cálculo a remuneração fixa da trabalhadora, desconsiderando as demais verbas. Deve, assim, ser observada a finalidade da norma.
Enfim, em face dos argumentos da defesa, o aresto já expôs seu entendimento, em sentido contrário, declinando expressamente as razões que conduziram à rejeição do apelo do reclamado e ao acolhimento do recurso da autora no aspecto. Inviável, portanto, a rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração.
Nega-se provimento.” (Fls. 723/725)

Em razões de recurso de revista, o Reclamado alega que o acolhimento dos pedidos de diferenças de gratificação semestral, com fundamento na remuneração total, e não na remuneração fixa, violaria princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Segundo o Reclamado, inexistiria lei ou norma coletiva autorizando a forma de cálculo preconizada no v. acórdão recorrido. Aponta violação aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XXVI, XXXIV, da Constituição Federal, 611 da CLT. Traz arestos a confronto de tese.
Sucede que o acolhimento das diferenças em foco, decorre de interpretação norma coletiva, mediante a qual se ajustou o pagamento da gratificação semestral tomando-se por base a remuneração paga pelo empregador.
É certo que a norma coletiva ressalva os critérios vigentes em cada banco para a quitação da parcela. Contudo, como se pode visualizar dos fundamentos do v. acórdão regional, a aludida norma não impõe a observância dos aludidos critérios para efeito de cálculo da parcela em foco. Nesse sentido, a norma coletiva é expressa: “A categoria econômica representadas pelo Sindicato dos Bancos do Rio Grande do Sul pagará, para todos os seus empregados, uma gratificação, em valor mínimo igual ao da remuneração do mês do pagamento, respeitados os critérios vigentes em cada banco, inclusive em relação ao mês de pagamento”. (G.N.)
O Eg. Regional, no que manteve a r. sentença, que acolheu o pedido de diferenças de gratificação semestral, não violou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco os demais dispositivos legais e constitucionais invocados.
Inespecíficos os arestos transcritos às fls. 749/750, visto que supõe interpretação ampliativa das normas coletivas assecuratórias dos benefícios ajustados, premissa não constatada nos presentes autos. Incidência da Súmula 296 do TST.
Não conheço.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES.
O Eg. Regional, reputando idênticas as funções exercidas entre comparando e paradigna, manteve a r. sentença que deferiu diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Eis os fundamentos da v. decisão recorrida:

“3. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
O recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação a Carla Giovana Freddo, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras e FGTS com 40% (vide fundamentos das fls. 627/629 e item 3 do decisum, fl. 630). Aduz que o ônus da prova de exercício em condições idênticas é da reclamante, a qual não se desincumbiu a contento. Refere que a paradigma foi admitida na empresa, em 07/07/2001, como Gerente de Relacionamento, enquanto que a reclamante já exercia tal função desde fevereiro daquele ano, sendo que ambas laboraram na mesma unidade até julho de 2002 e, portanto, deve ser reformada a sentença, na pior das hipóteses, para limitar a condenação ao período de fevereiro a julho de 2002. Ao exame.
Em face do que dispõe o art. 461 da CLT, a equiparação salarial será devida apenas quando houver a concorrência dos seguintes elementos: identidade de funções, trabalho de igual valor, assim entendido aquele prestado com igual produtividade e perfeição técnica, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.
Incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do direito, no caso, a identidade de funções. Incumbe ao empregador comprovar os fatos impeditivos do direito, quais sejam, maior produtividade e perfeição técnica do paradigma, localidades diversas, tempo de serviço superior a dois anos na função, por parte do paradigma, ou a existência de quadro de pessoal.
A alegação inicial é de que o trabalho de igual valor iniciou-se em novembro de 2001 (item 7, fl. 04). Segundo a ficha de registro de fl. 375, a reclamante exerceu a função de Gerente de Relacionamento C de 04/10/1999 até 01/02/2002. A partir de 02/02/2002, passou a exercer a função de Gerente de Relacionamento Personal, a qual foi exercida até o final do contrato, em 08/12/2004. A paradigma Carla Giovana Freddo, por sua vez, foi admitida em 09/07/2001 como Gerente de Relacionamento C e, a contar de 02/02/2002, passou a atuar como Gerente de Relacionamento Personal, a qual persistiu até o final do contrato de trabalho, que se deu em 31/03/2003.
Funções que têm a mesma denominação presume-se que são idênticas. Não se verifica diferença de tempo de serviço superior a dois anos, porquanto, como acima demonstrado, ambos vinham ocupando cargos com a mesma nomenclatura. 
No caso, a prova oral produzida pela autora (depoimentos de Richard e Ana Carla, fls. 615/617), assim como a primeira testemunha convidada pelo próprio recorrente (Gilton, fl. 617), confirmam que o trabalho exercido pelas comparandas era o mesmo. 
Diante do exposto, tem-se por comprovado o exercício de atividades idênticas. Por outro lado, a prova dos fatos impeditivos (maior produtividade e perfeição técnica) é do reclamado e do qual não se desincumbiu. 
Entretanto, modifica-se a sentença no que tange ao período da condenação. A inicial é específica quanto à data de início do trabalho de igual valor e, portanto, a condenação deve observar esta limitação – novembro/2001. Contudo, diversamente do apregoado no apelo, a condenação não pode ser restringida ao lapso em que a autora e a modelo trabalharam na mesma agência (até julho/2002), porque tal conduta resultaria em redução salarial, vedada pela Constituição Federal.
Em decorrência, dá-se provimento parcial ao recurso do reclamado para limitar as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial a partir de novembro de 2001.” (Fls. 709/710)

Em razões de recurso de revista, o Reclamado pugna pela exclusão das diferenças salariais em foco, sob o argumento de que a identidade de funções, mesma produtividade, tempo de função inferior a dois anos, requisitos configuradores do direito a equiparação salarial, não resultaria comprovados. Aponta violação ao artigo 461, § 1º, da CLT. Traz arestos a confronto.
Ora, o artigo 461, caput e § 1º, da CLT dispõe sobre os requisitos exigidos para que se reconheça o direito à equiparação salarial: identidade de função, igualdade de valor do trabalho prestado, mesmo empregador, mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função, inferior a dois anos.
Portanto, incumbe ao Autor comprovar a identidade de função, fato constitutivo do alegado direito.
Ao Reclamada, conforme entendimento esposado na Súmula 6, item VIII, do TST, cumpre provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito vindicado pelo ex-empregado (maior perfeição técnica e produtividade do paradigma, bem como o tempo de função superior a dois anos). 
Na espécie, segundo o Eg. Regional, o Reclamada não comprovou os requisitos maior perfeição técnica e produtividade, bem como tempo de função superior a dois anos, ônus que lhe incumbia.
Desse modo, comprovada a identidade de função, inarredável que o entendimento esposado harmoniza-se com a orientação traçada na Súmula 6, item VIII, do TST, vazada nos termos seguintes:

“É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.” 

Encontrando-se a v. decisão regional em harmonia com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, emerge em óbice ao conhecimento do recurso o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.
Nessas circunstâncias, não se pode extrair inequívoca ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto o reconhecimento de violação aos mencionados dispositivos somente se conceberia por via reflexa. Inviável em fase recurso de revista, por óbice das disposições previstas no artigo 896, alínea “c”, da CLT.
Não conheço do recurso quanto ao tema.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
O Eg. Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado para converter a condenação atinente a honorários advocatícios em honorários de assistência judiciária, limitando-os a 15% do valor bruto da condenação (sic). Decidiu mediante os seguintes fundamentos:

“5. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E RESPECTIVOS HONORÁRIOS.
O recorrente argumenta ser incabível o deferimento da assistência judiciária e a condenação ao pagamento de honorários, quer assistenciais ou advocatícios, pois ausente a credencial sindical a que alude o art. 14 da Lei nº 5.584/70.
Examina-se.
A sentença condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, com base nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil vigente, arbitrando-os em 20% sobre o valor bruto da condenação (fls. 629/630). 
Data vênia do posicionamento adotado na origem, é inaplicável ao processo do trabalho o teor dos artigos 389, 395 e 404 do atual Código Civil, no que refere aos honorários advocatícios, diante do princípio da gratuidade que informa o processo do trabalho, havendo regramento específico a disciplinar a matéria.
Porém, na petição inicial, também foi postulado o benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação do demandado ao pagamento de honorários assistenciais (letra “j”, fl. 06).
Cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base na Lei nº 1.060/50. A Lei nº 5.584/70 regula a concessão do benefício da assistência judiciária quando há a intervenção do Sindicato da categoria, sendo então os procuradores credenciados pela entidade de classe, que presta assistência ao empregado. Entretanto, o referido diploma legal não pretende que a assistência sindical seja o único e exclusivo meio do trabalhador obter o benefício. Esse entendimento implicaria em admitir-se que a própria norma trabalhista restringe a obtenção do beneficio ao empregado, uma vez que condiciona à interferência do Sindicato. Basta lembrar quantas categorias que não estão organizadas em sindicatos. Se o empregado é o destinatário da proteção jurídica do Direito do Trabalho, não pode uma norma trabalhista restringir-lhe direitos, porque isso contraria os princípios fundamentais do Direito do Trabalho.
Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que trouxe para a competência da Justiça do Trabalho o julgamento de outras relações de trabalho e não apenas as relações de emprego, resulta inquestionável a aplicação da Lei nº 1.060/50 ao processo do trabalho, sendo inexigível a manutenção do monopólio sindical para obtenção do benefício da justiça gratuita somente para os jurisdicionados empregados, o que implica em afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei Maior. 
Tendo a reclamante apresentado declaração de pobreza (fl. 10), faz jus ao benefício em epígrafe, nos patamares usualmente arbitrados na Justiça do Trabalho. 
Desta sorte, dá-se provimento parcial ao apelo para converter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em honorários de assistência judiciária, limitando-os a 15% do valor bruto da condenação.” (Fls. 711/712)

Ademais, na v. decisão dos embargos de declaração, consignou:

“2. O reclamado sustenta que a Turma julgadora deferiu honorários assistenciais se abstendo de fazer expressa menção sobre a aplicabilidade das Súmulas 219 e 329 do TST por ele invocada, o que requer, para fins de prequestionamento. 
Diz-se prequestionada a matéria, quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia. 
No caso, a decisão embargada concedeu à autora o benefício da assistência judiciária de que trata a Lei nº 1.060/50, ao entendimento de que o sindicato da categoria não detém o monopólio sindical e porque preenchido o pressuposto legal para a concessão do benefício da assistência judiciária, qual seja, a apresentação de declaração de pobreza. Assim, resta evidente que ocorreu o pronunciamento sobre a matéria. 
No que tange às súmulas invocadas, trata-se de entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante e ao qual a Turma julgadora não se filiou, conforme claramente disposto nos fundamentos das fls. 711/712. Assim, restou prequestionada a matéria. Nestes termos, nega-se provimento aos embargos. ” (Fls. 724/725)

Em razões de recurso de revista, o Reclamado pugna pela exclusão da parcela em foco. Indica contrariedade às Súmula 219 e 359 do TST. Traz arestos a confronto de tese.
Os fundamentos do v. acórdão evidenciam que a Reclamante, conquanto declare sua condição de miserabilidade, não se encontra assistida por sindicato da categoria.
A Súmula 219 do TST traça a seguinte orientação:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970. (ex-OJ nº 27 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)”

O Eg. Regional, no que acolheu o pedido de honorários advocatícios, com fundamento 1060/50, contrariou a orientação traçada na Súmula 219 do TST.
Conheço do recurso de revista, no tocante ao tema em apreço, por contrariedade à Súmula 219 do TST.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
Sobre o tema, o Eg. Regional assim se manifestou:

“6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
O recorrente sustenta que o critério de correção monetária determinado na sentença (Súmula 21 deste TRT), é prejudicial ao Banco e afronta o disposto na Súmula 381 do TST. 
Razão não lhe assiste.
Com efeito, entende-se que a correção monetária deve ser calculada a partir da exigibilidade do crédito, nos precisos termos da Súmula nº 21 deste Regional, verbis: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva." Ademais, há parcelas que não são salário em sentido estrito, e que têm vencimentos legais próprios, tais como o FGTS, as férias e a gratificação natalina. Tais parcelas devem ser corrigidas a partir do momento em que exigíveis. 
Assim, nega-se provimento ao apelo.” (Fls. 712/713)

Em razões de recurso de revista, o Reclamado pretende que a correção monetária incida sobre o mês subsequente ao da prestação dos serviços. Indica contrariedade à Súmula 381 do TST e à OJ 124 da SDI-1 do TST. Traz arestos a confronto de TST.
Os fundamentos do v. acórdão regional não revelam com clareza a época própria para atualização dos créditos trabalhista. Daí porque considero de bom alvitre examinar a matéria para que se proceda conforme com a jurisprudência do TST.
Com efeito, a Súmula 381 do TST traça a seguinte orientação:

“CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”
 
Em face do exposto, conheço do recurso, no particular, por contrariedade à Súmula 381 do TST.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESSES EM OUTRAS VERBAS
O Eg. Regional deu provimento ao recurso da Reclamante para acrescer à condenação os reflexos secundários em féria com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS com 40% e aviso prévio, resultantes do aumento da média remuneratória mensal decorrente da integração das horas extras em repousos, sábados e feriados. Eis os fundamentos da v. decisão recorrida:

“II – DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
1. DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA.
Busca a reclamante a reforma do julgado, na parte em que deixou de deferir os reflexos das horas extras em aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, e FGTS com 40%, observado o aumento da média remuneratória decorrente da integração das horas extras nos repousos semanais remunerados (aí incluídos os sábados e feriados).
Razão lhe assiste. 
A sentença deferiu somente reflexos diretos das horas extras em repousos, sábados, feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais e FGTS com 40% (vide fundamentação, fl. 625 e item 1 do decisum, fl. 630). Indeferiu a postulação de aumento da média remuneratória mensal, por entender que se caracteriza como um bis in idem (vide  fl. 626). 
Entretanto, tratando-se de horas extras habituais, e sendo devida a integração destas em repousos semanais remunerados, incluídos os sábados e feriados, há também os chamados reflexos secundários resultantes do aumento da média remuneratória mensal daí decorrente, no cálculo das férias com 1/3, natalinas, gratificações semestrais, aviso-prévio e FGTS com 40%.
Tais reflexos não implicam em bis in idem, como entendido pelo Julgador de origem. Os fundamentos legais dos reflexos secundários são as mesmas disposições que justificam os reflexos das verbas variáveis em gratificações natalinas, férias e aviso-prévio. Assim, no caso das férias, o artigo 142 da CLT, da gratificação natalina, as Leis nºs 4.090/62 e 4.749/65, bem como o Decreto nº 57.155/65. Quanto ao aviso-prévio, por expressa previsão do artigo 487, parágrafos primeiro e quinto, da Consolidação das Leis do Trabalho. O FGTS incide sobre as parcelas de natureza remuneratória. Cumpre referir, quanto aos sábados e à gratificação semestral, que a integração é devida por força das disposições normativas, como por exemplo, o parágrafo primeiro da cláusula oitava, fl.226, e cláusula segunda, fl. 252, respectivamente).
Dá-se provimento ao recurso adesivo da autora, para acrescer à condenação os reflexos secundários em férias com 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, FGTS com 40% e aviso-prévio, resultantes do aumento da média remuneratória mensal decorrente da integração das horas extras em repousos, sábados e feriados.” (Fl. 713/714)

Em razões de recurso de revista, o Reclamado alega que a condenação ao pagamento dos reflexos secundários, ou seja, a repercussão dos reflexos atinentes a repousos remunerados, sábados e feriados, pela integração configuraria hipótese de bis in idem, pelo que devem ser afastados. Traz arestos a confronto.
Os fundamentos do v. acórdão evidenciam que os reflexos dos repousos semanais remunerados pela integração das horas extras devem refletir sobre a média remuneratória, ou seja, sobre outras parcelas.
O aresto transcrito à fl. 745 configura divergência jurisprudencial específica, na medida em que abraça o entendimento no sentido de que as diferenças de repouso semanal remunerados, decorrentes da integração de horas extras, não devem refletir sobre outras parcelas.
Conheço do recurso de revista, na espécie, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Como corolário do conhecimento, por contrariedade à Súmula 219 do TST, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.
Como colorário do conhecimento, por contrariedade à Súmula 381 do TST, dou provimento ao recurso de revista para determinar que, para efeito de correção monetária dos salários, seja observado o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESSES EM OUTRAS PARCELAS.
A controvérsia refere-se aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e à incidência destes reflexos nas demais parcelas trabalhistas.
As horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme orientação traçada na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, não existindo amparo legal para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas.  Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 04/04/2008.  REFLEXOS. HORAS EXTRAS. DSRS. VERBAS TRABALHISTAS. A jurisprudência desta SBDI-1 tem o firme entendimento de que não existe razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Precedentes: E-RR - 1769/2003-030-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 10/10/2008; E-RR-527868/1999, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; E-ED-RR - 1470/2003-024-02-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 29/08/2008. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10383/2003-012-09-00, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DJ 7/4/2009.)

“EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM 1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas nos 347 e 376, II do TST. 2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949. Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (Processo E-RR-2514/2002-058-02-00.6; Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 30/5/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. ‘BIS IN IDEM’ . A pretensão do empregado mensalista de ver a Reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.” (Processo E-RR-2575/2003-006-02-00; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Publicação: DJ - 13/6/2008.)

Em face do exposto, dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação ao pagamento dos reflexos secundários em férias com um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS com 40 % e aviso prévio, pela integração das horas extras no repousos semanais remunerados.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas “honorários de advogado”,  por contrariedade à Súmula 219 do TST, “correção monetária – época própria”, por contrariedade à Súmula 381 do TST, e “horas extras – reflexos em repousos semanais remunerados  e destes em outras parcelas”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, para efeito de correção monetária dos salários, seja observado o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, para excluir da condenação o pagamento dos honorários de advogado, bem como afastar a condenação ao pagamento dos reflexos secundários em férias com um terço, 13ºs salários, gratificações semestrais, FGTS com 40 % e aviso prévio, pela integração das horas extras no repousos semanais remunerados.
Brasília, 03 de fevereiro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 04/02/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.